2. Baixadefinitiva dos autos em 11/02/2008. 12. ). 1º da Lei 8. 2. 3 . II. • Atualmente, a proibição da usucapião de. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. No post passado, fizemos a revisão da matéria de Direito Constitucional, clique aqui para estudá-la. Ação de investigação de paternidade. Súmula 334 – O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. 252 Súmula Vinculante 47, p. 181, 2. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ]Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. , Súmula 364-STJ: O conceito de. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Para informações adicionais, clique aqui. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. O professor Júlio César Sanchez, especialista em Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis, Usucapião e Escritor de diversos livros, vai esclarecer as dú. Incide, portanto, a Súmula 735 do STF. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. 24. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. 644/RN REsp 495. 1993) REsp 32. Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. 20 – Súmula 254 do STF. Sucede que tal Súmula resultou de interpretação de normas legais (infraconstitucionais). Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. A lei 6969/81 e a lei 10. O art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA 605. Súmula 4 . 3 A legalidade estrita. . TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Súmula 656. 18 – Súmula 226 do STF. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, o réu proceda a desocupação do imóvel indicado nos autos a fim de promover a reintegração de posse em trecho de ferrovia, bem como condenou o demandado ao pagamento de R$. 180. 9853. Telefone: +55 61 3217-3000. [Rcl 50. 105-113). 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse. STF - Súmula 237. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. O julgamento do tema 796 pelo STF e a sua inaplicabilidade às chamadas holdings rurais. min. 481 do CPC/1973. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. 6º da LC 105/2001. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. (JuruaDoc. Precedentes: REsp 29. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. ) Subsiste, porém, ainda, a alegação de dissídio com a Súmula 230, fundamento pelo qual foi o recurso extraordinário admitido na origem. p. Superação da Súmula pela Lei 6. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 3/4 /1964. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Tweetar. 480, rel. . Súmulas. 24 – Súmula 374 do STF. Súmula 237 – Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. 2. 016/2009 - não conhecimento. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a. 21 – Súmula 263 do STF. - COAD - SÚMULA 237 -O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. (JuruaDoc. Regulation, BC Reg 237/99 ° Current version: as posted on Feb 16, 2009 Link to the latest version: Stable link to this version: Citation to. 551. D). Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e. 446. 26 – Súmula 381 do STF. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. CPC Organizadores. 2. 674/CE REsp 585. 18 – Súmula 226 do STF. SÚMULA DO STF. 27/03/2021. Com essa nova Edição da Revista de Direito Civil da Faculdade de Direito –FADIPA -temos a profunda alegria e elevada honra de apresentar um conjunto de Artigosque contribuirão para a compreensão do Direito Civil e da tessitura do Direito Privado, sempre em chave constitucional e afinados com os Direitos Humanos. 03. 2003. . Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. 225/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula nº 356/STF. 9. Nº 237 STF SÚMULA 237 - O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. • Válida. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 623. . O recurso não deve ser provido. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. Marco Aurélio, 1ª T, j. 052. 249 Súmula Vinculante 46, p. SÚMULA 250. 19/03/2021. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. br. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. 447. Súmula 350: O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. Joaquim Barbosa, voto do min. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 4000. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. Pela leitura atenta da sentença, verifico que, embora tenha mencionado o ilustre Magistrado no relatório, acerca da tese de usucapião como matéria de defesa, na fundamentação nada analisou nesse sentido. . 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Secretaria de Documentação . 221/SP: PU n. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Therefore, 23/7 simplified to lowest terms is 23/7. Processo relacionado a tema para devolução. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse . 284 , rel. tema nº 237 do stf. 6. FLSV. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 4. Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Março de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 . DIREITO CIVIL - REGIME DE. Direito Penal. Disponível em:. cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos. 5º, II, da Lei 12. Incidência da Súmula nº 282/STF. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas. 29 – Súmula 386 do STF. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. USUCAPIAO (3 modalidade especial, Ordinária, Todo ordinárias requer boa-fé , Extraordinária (qualquer imóvel - rural ou urbano) - 15 anos, Sumula 237 stf: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. 2021 a 26. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Súmula 40-STF: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe oA propósito, lembro que os precedentes do saudoso Ministro Victor Nunes Leal originadores das Súmulas 456 e 457/STF buscam preservar a efetividade da jurisdição exercida pelo Supremo Tribunal Federal. 462. 237-243 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação aos arts. Por fim, a questão debatida nos autos encontra respaldo na Súmula STF 487, in verbis: (. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. ] O Supremo Tribunal Federal. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Sob relatoria do ministro Luiz Fux, o plenário virtual do STF discute a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP - Lei de Execução Penal - que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . SÚMULA DO STF. SÚMULA 251. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2 A necessidade de revisão/cancelamento da Súmula 729 do STF 5. Súmula Vinculante 13 e não exaurimento das possibilidades de nepotismo Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. Roberto Barroso, 1ª T, j. Base Legal: Art. 2021. 1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. da Lei n. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O usucapião pode ser argüído em defesa. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, com Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. Instrução Normativa MPS/SPPS 1, de 22/7/2010Súmula nº 151 do TST. [ Rcl 13. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Related Papers. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . Súmula 431-STJ. SÚMULA 604. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. 257/01 autorizam seu registro. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Não obstante ser permitido ao réu alegar usucapião em defesa (Súmula 237 DO STF), não sendo comprovados os requisitos deste, a procedência da ação reivindicatória se impõe. 8. " e Art. &base=baseSumulas ]Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A decisão proferida no último dia 15 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1909196/SP, relatora ministra Nancy. Redação Oficial O usucapião pode ser argüído em defesa. 1ª T, j. 32808 pessoas já viram isso. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 2 hours ago · Portanto, a estrutura disciplinada na Súmula Vinculante nº 24 STF determina a base exegética presente nos tipos do artigo 1º da Lei nº 8. É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. § 1 D. O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Prescrição. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Súmula 237 - STF **Enunciado** O usucapião pode ser arguido em defesa. Processo relacionado a tema para devolução. . Provas orais consistentes. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. Fonte de Publicação. 551Pode ser argüido em defesa (Súmula 237/STF). Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Origem da Súmula 713 do STF Os precedentes que deram origem à Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal são os seguintes: HC 76338, HC 76237, HC 71456, HC 71458 e HC 688783. ” [ii] Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a primeira dista da segunda, em idade, vinte e sete anos (Súmula 7/STJ. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 7. SÚMULA 42. Não contraria a Constituição Federal o art. 219, § 5º, do CPC. quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. 22 – Súmula 335 do STF. Comece já . Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 04/06/2005. . Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Deivison Roosevelt do Couto. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. 8. • Válida. 10. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Informativos STF/STJ. 197, I, do CC. Súmula: 253 O art. O usucapião pode ser argüido em defesa. Súmula: 254. 4000. APn 4-SP. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 337, Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. A Súmula 237 do STF (que admite a alegação de usucapião como matéria de defesa) aplica-se às ações petitórias, que versam sobre o domínio, e não às possessórias,. Comece já . Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. Súmula 237-STF. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. 950/94. ;;Data da Publicação - DJ 25. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. - coad - sÚmula 340 -desde a vigÊncia do cÓdigo civil, os bens dominicais, como os demais bens pÚblicos, nÃo podem ser adquiridos por usucapiÃo. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Secretaria-Geral da Presidência . 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio. 21. se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. Joaquim Barbosa, voto do min. Enunciado 312, da 4 jornada, STJ, realizado em 2006. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). After simplify or reduce the fraction. 015/1973, o qual dispõe que, "sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel. Súmula 209, STF: O salário produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. 150, de 20-4-1934. Súmula 391/STF O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. 2003. Início - TJPEComentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador3. 209 RG, rel. Supremo Tribunal Federal n. (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. 10) ou quando declara a constitucionalidade de uma lei (ADC n. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. , de que, enquanto pendente a ação possessória, nem autor. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175. 214; CC, art. * Súmula 237 do STF. 33, § 4º, da Lei 11. Geralmente a votação é realizada no Plenário Virtual, iniciando-se com a inserção do tema pelo relator, seguido dos campos “questão constitucional”, “repercussão geral” e “reafirmação de jurisprudência”, que devem ser analisados. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA 603. [ HC 103. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 156, § 2º, I, da CF/88. . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps No julgamento do RE 591. 2. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. (súmula 237, STF + art. 756/1998. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. 256. A respeito desse dispositivo, o STF editou a Súmula Vinculante 9, com a seguinte redação: “O disposto no art. See Full PDF Download PDF. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. 2. Súmula 237-STF. 61 ). min. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. min. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. Introdução. 22 – Súmula 335 do STF. Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 23. Ministros também votaram no sentido de aguardar o julgamento das propostas de súmula vinculante 60 e 64 para que se delibere quanto à oportunidade da. 123 AgR, rel. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Súmula Vinculante 59. Secretaria-Geral da Presidência . 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas 201 a 300. 210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente,. 10. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula 521. Súmula 350 – O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. O afastamento. § 1 D. Aplicabilidade ao procedimento de mediação e conciliação judicial.